REsp 2199387 - DECISAO

REsp 2199387 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), aplica-se a suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que se proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Controle Contínuo De Glicose, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.316)
Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Controle Contínuo De Glicose Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.316)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316); Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), aplica-se a suspensão prevista no art. 256-L do RISTJ até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que se proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local

Orders

  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior