REsp 2207178 - DECISAO

REsp 2207178 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional quando esta tem por objetivo substituir e evitar cirurgia futura; portanto o recurso especial não merece provimento à luz da Súmula 568/STJ e dos precedentes citados.

Parties
Autora: HELOISA TRINDADE TELLES; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Cominatória) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigações De Fazer, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cláusula Excludente De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigações De Fazer Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional +2 more

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Parties

HELOISA TRINDADE TELLES

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Cominatória) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional
  2. 2 Abusividade da recusa baseada em exclusão contratual e rol da ANS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional quando esta tem por objetivo substituir e evitar cirurgia futura; portanto o recurso especial não merece provimento à luz da Súmula 568/STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial