AREsp 2878730 - DECISAO

AREsp 2878730 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a doença é coberta pelo plano e que a técnica robótica foi indicada como necessária pelo médico responsável; a realização do procedimento no Hospital Albert Einstein foi justificada pela especificidade e pela escassez de prestadores capacitados, caracterizando hipótese excepcional que autoriza reembolso/cobertura integral de tratamento fora da rede credenciada; embora o CDC não se aplique a planos de autogestão (Súmula 608/STJ), subsiste a obrigação contratual de custear o tratamento, e a alteração posterior da jurisprudência sobre o rol da ANS não se aplica ao caso concreto realizado em 2015, além de a Lei 14.454/2022...

Parties
Autora: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL; Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Ré: Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Autogestão De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Reembolso E Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Autogestão De Plano De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) +4 more

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Parties

NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL

Autora

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado pelo médico (pancreatectomia robótica) por plano de autogestão
  3. 3 Interpretação e alcance do rol da ANS e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que a doença é coberta pelo plano e que a técnica robótica foi indicada como necessária pelo médico responsável; a realização do procedimento no Hospital Albert Einstein foi justificada pela especificidade e pela escassez de prestadores capacitados, caracterizando hipótese excepcional que autoriza reembolso/cobertura integral de tratamento fora da rede credenciada; embora o CDC não se aplique a planos de autogestão (Súmula 608/STJ), subsiste a obrigação contratual de custear o tratamento, e a alteração posterior da jurisprudência sobre o rol da ANS não se aplica ao caso concreto realizado em 2015, além de a Lei 14.454/2022...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se