REsp 2208765 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine os elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Jose Gilmar Magalhães Medeiros; Recorrido: Camila Lino Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Interpretação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Mamoplastia Redutora Interpretação Do Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Jose Gilmar Magalhães Medeiros

Recorrido

Camila Lino Dourado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo, em regra, do Rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este reexamine os elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção sobre o rol da ANS e da superveniência da Lei 14.454/2022, sendo vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito