AREsp 2851429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa do plano quando a patologia está coberta e há indicação médica/odontológica do material diretamente vinculado ao ato cirúrgico; além disso, a discussão sobre uso off label e quantidade do material envolve valoração de prova e circunstâncias fáticas, matéria vedada ao reexame no STJ (Súmula 7), e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Em Decisão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Off Label, Cláusulas Limitativas Em Contrato De Plano De Saúde, Órteses E Próteses Vinculadas Ao Ato Cirúrgico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Off Label Cláusulas Limitativas Em Contrato De Plano De Saúde Órteses E Próteses Vinculadas Ao Ato Cirúrgico +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Em Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos administrados por entidades de autogestão
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico
  3. 3 alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa do plano quando a patologia está coberta e há indicação médica/odontológica do material diretamente vinculado ao ato cirúrgico; além disso, a discussão sobre uso off label e quantidade do material envolve valoração de prova e circunstâncias fáticas, matéria vedada ao reexame no STJ (Súmula 7), e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias