AREsp 2638461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e inatacado — a ausência de demonstração, por parte da operadora, de que o exame era impertinente, desnecessário ou inadequado e a inexistência de outro exame previsto pelas Diretrizes da ANS — o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto às questões não impugnadas.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 283/stf)
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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de exame não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e inatacado — a ausência de demonstração, por parte da operadora, de que o exame era impertinente, desnecessário ou inadequado e a inexistência de outro exame previsto pelas Diretrizes da ANS — o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto às questões não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.