REsp 2211355 - DECISAO

REsp 2211355 - DECISAO

Havendo cobertura da doença pelo plano e prescrição médica expressa para tratamento em regime domiciliar, a operadora deve custear a assistência domiciliar prescrita; a cláusula contratual que exclui o home care é abusiva quando conflita com a prescrição médica e normas consumeristas; em tratamento oncológico o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura (Súmula 83/STJ). Assim, o recurso especial da operadora foi desprovado e mantido o acórdão que determinou a cobertura e o reembolso, com majoração de honorários advocatícios para 16% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Assistência Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Dano Moral, Reembolso, Interpretação De Claúsulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Assistência Domiciliar (home Care) Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação/assistência domiciliar (home care)
  3. 3 Relevância/taxatividade do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Havendo cobertura da doença pelo plano e prescrição médica expressa para tratamento em regime domiciliar, a operadora deve custear a assistência domiciliar prescrita; a cláusula contratual que exclui o home care é abusiva quando conflita com a prescrição médica e normas consumeristas; em tratamento oncológico o rol da ANS não impede a obrigação de cobertura (Súmula 83/STJ). Assim, o recurso especial da operadora foi desprovado e mantido o acórdão que determinou a cobertura e o reembolso, com majoração de honorários advocatícios para 16% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Manter o acórdão que condenou a operadora ao custeio do tratamento domiciliar e ao reembolso quando cabível
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015