REsp 2143895 - DECISAO

REsp 2143895 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art.10, VII da Lei 9.656/1998, o que torna parte do recurso inadmissível (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, a terapia pelo método Pediasuit, quando prescrita pelo médico assistente e utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, não é considerada experimental quando amparada por registro na Anvisa, reconhecimento técnico (Coffito) e previsão no RNPF, impondo à operadora a obrigação de cobertura; assim, o recurso é, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: B K DE C; Ré: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Pediasuit, Procedimento Experimental, Rol Da ANS, Prequestionamento, Responsabilidade Por Negativa De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Pediasuit Procedimento Experimental Rol Da ANS +2 more

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Parties

B K DE C

Autor

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.10, VII da Lei 9.656/1998
  2. 2 obrigação de cobertura de terapia pelo método Pediasuit
  3. 3 caráter experimental ou não do procedimento

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art.10, VII da Lei 9.656/1998, o que torna parte do recurso inadmissível (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, a terapia pelo método Pediasuit, quando prescrita pelo médico assistente e utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, não é considerada experimental quando amparada por registro na Anvisa, reconhecimento técnico (Coffito) e previsão no RNPF, impondo à operadora a obrigação de cobertura; assim, o recurso é, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC