AREsp 2810138 - DECISAO

AREsp 2810138 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do PET-CT oncológico previsto no Rol da ANS quando atendidos critérios das Diretrizes de Utilização
  2. 2 Negativa de cobertura e responsabilidade objetiva do prestador nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância