REsp 2147742 - DECISAO

A agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ); assim, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Autor: T B P (MENOR); Representante Legal: M E DE A B P; Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

T B P (MENOR)

Autor

M E DE A B P

Representante Legal

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática
2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
3 consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.