AREsp 2913766 - ACORDAO

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A Turma decidiu que, ante a jurisprudência pacificada do STJ, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, sendo despicienda a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, a recusa de cobertura é abusiva e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Off Label, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Off Label Danos Morais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Fornecimento de fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, inclusive off-label

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que, ante a jurisprudência pacificada do STJ, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, sendo despicienda a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, a recusa de cobertura é abusiva e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%.