AREsp 2842705 - DECISAO

AREsp 2842705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo óbices sumulares (Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF), e não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido claramente sobre a majoração do quantum indenizatório e apontado ausência de apelação pela operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Danos Morais, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Danos Morais +3 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas do STF e do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 prequestionamento e análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo óbices sumulares (Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF), e não se demonstrou violação do art. 489 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido claramente sobre a majoração do quantum indenizatório e apontado ausência de apelação pela operadora do plano de saúde.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.