EREsp 1916926 - DECISAO

EREsp 1916926 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de admissibilidade, pois a tese deduzida (taxatividade do rol da ANS) é impertinente ao caso concreto que trata de tratamento oncológico, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera irrelevante a natureza do rol da ANS; ademais incide a Súmula 168/STJ, porquanto a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, justificando o não conhecimento; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Oncológico, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Oncológico Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) na cobertura de tratamentos
  2. 2 dever de cobertura de tratamentos oncológicos pelo plano de saúde
  3. 3 aplicação das súmulas 83 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de admissibilidade, pois a tese deduzida (taxatividade do rol da ANS) é impertinente ao caso concreto que trata de tratamento oncológico, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera irrelevante a natureza do rol da ANS; ademais incide a Súmula 168/STJ, porquanto a jurisprudência do Tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado, justificando o não conhecimento; aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da embargante, sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.