AREsp 2045642 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022): havendo cobertura contratual da doença e ausência de exclusão da terapêutica, a operadora não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico; ante a conformidade do acórdão com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Laura Durigon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Reembolso, Interpretação Contratual, Reeducação Postural Global (rpg)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS Reembolso Interpretação Contratual +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Laura Durigon

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura para tratamento fisioterápico (RPG) prescrito pelo médico
  2. 2 caráter do rol da ANS e sua função como referência básica
  3. 3 configuração de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a nova redação da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022): havendo cobertura contratual da doença e ausência de exclusão da terapêutica, a operadora não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico; ante a conformidade do acórdão com a orientação do Tribunal aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).