REsp 2196647 - DECISAO

REsp 2196647 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece o dever de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde do procedimento prescrito para tratamento de câncer, independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS; assim, o acórdão do TJ/RS que negou cobertura com base na ausência no rol contrariou o entendimento desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a obrigação de a operadora reparar danos materiais (honorários médicos), vedando-se o conhecimento do pleito relativo a dano moral por ausência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Autor/recorrente: HANDREY ANDRIATA CARPINTER; Ré/recorrida: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a demanda.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer Dano Moral Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

HANDREY ANDRIATA CARPINTER

Autor/recorrente

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 14.454/2022 e da RN nº 465/2021 da ANS
  3. 3 configuração de dano moral e exigência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece o dever de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde do procedimento prescrito para tratamento de câncer, independentemente da inclusão do procedimento no rol da ANS; assim, o acórdão do TJ/RS que negou cobertura com base na ausência no rol contrariou o entendimento desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a obrigação de a operadora reparar danos materiais (honorários médicos), vedando-se o conhecimento do pleito relativo a dano moral por ausência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a demanda.

Orders

  • Condenar UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA a reparar os danos materiais sofridos por HANDREY ANDRIATA CARPINTER com o pagamento dos honorários médicos.
  • Deixar de conhecer do pedido relativo ao dano moral por ausência de fundamentação (Súmula 284/STF).