AREsp 2659834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos fora do rol da ANS e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que é abusiva a exclusão de cobertura de próteses essenciais ao procedimento cirúrgico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Prótese Customizada, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Prótese Customizada Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de prótese customizada não listada no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS após Lei nº 14.454/2022
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Lei nº 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos fora do rol da ANS e a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento de que é abusiva a exclusão de cobertura de próteses essenciais ao procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.