AREsp 2910436 - DECISAO

AREsp 2910436 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não enfrentou o fundamento fático do acórdão recorrido (ausência de exigência de exame médico admissional e aceitação do contrato mesmo com informação de obesidade), circunstância que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece ser indevida a negativa de cobertura em casos de obesidade que preencham os requisitos da DUT 27 da ANS, impondo manutenção da sentença e do acórdão regional.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Obesidade Como Doença Crônica, Cobertura Obrigatória Pela DUT 27 Da ANS, Cobertura Parcial Temporária, Negativa De Cobertura Por Ausência No Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Obesidade Como Doença Crônica Cobertura Obrigatória Pela DUT 27 Da ANS Cobertura Parcial Temporária +3 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de cobertura parcial temporária por até 24 meses
  2. 2 Legitimidade da negativa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em caso de ausência de exame médico admissional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não enfrentou o fundamento fático do acórdão recorrido (ausência de exigência de exame médico admissional e aceitação do contrato mesmo com informação de obesidade), circunstância que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece ser indevida a negativa de cobertura em casos de obesidade que preencham os requisitos da DUT 27 da ANS, impondo manutenção da sentença e do acórdão regional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.