AREsp 2594522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, diante das disposições legais aplicáveis (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998, alterado pela Lei 14.454/2022), se estão preenchidos os requisitos técnicos e de comprovação da eficácia exigidos para autorizar a cobertura do tratamento pleiteado.

Parties
Agravante/recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para reexame.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Off Label, Prescrição Médica, Exigência De Evidência Científica, Remessa Para Reanálise De Requisitos Técnicos
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Off Label Prescrição Médica +2 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como referência básica
  3. 3 interpretação e exigência dos critérios previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (introduzido pela Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, diante das disposições legais aplicáveis (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998, alterado pela Lei 14.454/2022), se estão preenchidos os requisitos técnicos e de comprovação da eficácia exigidos para autorizar a cobertura do tratamento pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para reexame.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que examine, à luz do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998 (introduzido pela Lei nº 14.454/2022), se estão preenchidos os requisitos para a cobertura do tratamento pleiteado.
  • Publique-se.