REsp 2200539 - DECISAO

REsp 2200539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar foi devidamente apreciada e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal exclusão salvo exceções legalmente previstas; além disso, não é competência do STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ayrton Maragno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Omissão Prequestionamento Constitucional

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Parties

Ayrton Maragno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana
  2. 2 possibilidade de exclusão pela operadora de plano de saúde do fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional para efeito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar foi devidamente apreciada e está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal exclusão salvo exceções legalmente previstas; além disso, não é competência do STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração.