AREsp 2830745 - DECISAO

AREsp 2830745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico (incidindo Súmula 83/STJ) e porque a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Denunciante: AMPLIMED; Beneficiário: Dário Pereira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Materiais Inerentes a Ato Cirúrgico, Denunciação Da Lide, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Materiais Inerentes a Ato Cirúrgico Denunciação Da Lide Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AMPLIMED

Denunciante

Dário Pereira Oliveira

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de material cirúrgico pelo plano de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico (incidindo Súmula 83/STJ) e porque a admissão do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.