AREsp 2933930 - DECISAO

AREsp 2933930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a necessidade e eficácia do cateter hidrofílico para paciente com bexiga neurogênica, aplicou o art. 10-B da Lei nº 9.656/98 e os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não previstos no rol da ANS; pontos atinentes à distinção do material não foram oportunamente suscitados (inovação recursal) e eventual reclassificação do material implicaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrido/beneficiário: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Art. 10 B Da Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Art. 10 B Da Lei Nº 9.656/98 Lei Nº 14.454/2022 Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cateter hidrofílico para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10-B da Lei nº 9.656/98 ao caso concreto
  3. 3 Competência da ANS e alcance do rol como referência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a necessidade e eficácia do cateter hidrofílico para paciente com bexiga neurogênica, aplicou o art. 10-B da Lei nº 9.656/98 e os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos não previstos no rol da ANS; pontos atinentes à distinção do material não foram oportunamente suscitados (inovação recursal) e eventual reclassificação do material implicaria revolvimento de fatos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 13%.