AREsp 2905570 - DECISAO

AREsp 2905570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos que autorizam, em caráter excepcional, a mitigação da taxatividade do rol da ANS para cobertura de eletroconvulsoterapia (prescrição médica, plano terapêutico e comprovação de eficácia), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Eletroconvulsoterapia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Requisitos para cobertura de procedimento extrarol (prescrição médica, plano terapêutico e comprovação da eficácia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos que autorizam, em caráter excepcional, a mitigação da taxatividade do rol da ANS para cobertura de eletroconvulsoterapia (prescrição médica, plano terapêutico e comprovação de eficácia), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.