AREsp 2638534 - DECISAO

AREsp 2638534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, a decisão regional, fundada em prova de indicação médica do ECMO, ausência de substituto terapêutico, parecer técnico favorável e entendimento consolidado do STJ, não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7) e está em conformidade com a possibilidade excepcional de cobertura mesmo quando o procedimento não consta no rol da ANS.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, ECMO
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios ECMO

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, a decisão regional, fundada em prova de indicação médica do ECMO, ausência de substituto terapêutico, parecer técnico favorável e entendimento consolidado do STJ, não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7) e está em conformidade com a possibilidade excepcional de cobertura mesmo quando o procedimento não consta no rol da ANS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.