AREsp 2916764 - DECISAO

AREsp 2916764 - DECISAO

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1316/STJ) relativa à obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina por planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância do rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL SEBASTIANI FERREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravado No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1316/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1316/STJ).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Rol Da ANS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Tema 1316
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Rol Da ANS Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL SEBASTIANI FERREIRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravado No Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1316/stj)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes?
  2. 2 Aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS e exclusão de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Procedimento de afetação e efeitos da decisão representativa de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de debate sobre questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1316/STJ) relativa à obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina por planos de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com observância do rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1316/STJ).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1316/STJ.