AREsp 2721586 - DECISAO

AREsp 2721586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e em normativas da ANS, sem enfrentar expressamente os art. 10, § 4º e 35-F da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, estando a pretensão obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 83 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Próteses Customizadas, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 282/stf E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Por Negativa De Cobertura
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Próteses Customizadas Prequestionamento Súmulas 83/stj, 282/stf E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de prótese customizada vinculada a ato cirúrgico
  2. 2 ausência de prequestionamento dos art. 10, § 4º e 35-F da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83/STJ e 282 e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e em normativas da ANS, sem enfrentar expressamente os art. 10, § 4º e 35-F da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, estando a pretensão obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF e pela Súmula n. 83 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.