AREsp 2862835 - DECISAO

AREsp 2862835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, diante das particularidades da causa, avaliou que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a jurisprudência do STJ admite o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito; e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Oncológicos, Prova Pericial, Rol Da ANS, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamentos Oncológicos Prova Pericial Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear medicamentos e procedimento para tratamento de câncer
  3. 3 incidência do rol da ANS sobre medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, diante das particularidades da causa, avaliou que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a jurisprudência do STJ admite o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual manteve-se a decisão de mérito; e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se