AREsp 2792120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.069) reconhecendo a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, incindindo a Súmula 83/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Prova Pericial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.069/stj), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Reembolso Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica
  3. 3 possibilidade de junta médica pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.069) reconhecendo a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, incindindo a Súmula 83/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.