AREsp 2847875 - DECISAO

AREsp 2847875 - DECISAO

Verificou-se que estão cumpridos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS: o transplante de pulmão foi indicado pelo médico, há inscrição do beneficiário no sistema de lista única/CTU evidenciando ausência de substituto terapêutico e os exames e procedimentos pré e pós-transplantes são considerados de emergência; assim, a operadora deve custear o transplante e procedimentos vinculados, nos termos da legislação e precedentes indicados.

Parties
Recorrente: AIRTON TECHIO; Recorrida: UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; determinada a cobertura do transplante e procedimentos/exames pleiteados.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transplante De Pulmão, Rol Da ANS, Procedimentos Não Listados, Art. 10, §13 Da Lei 9.656/98, SUS E Sistema Nacional De Transplantes, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Transplante De Pulmão Rol Da ANS Procedimentos Não Listados +3 more

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Parties

AIRTON TECHIO

Recorrente

UNIMED CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provido Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de transplante de pulmão por operadora de plano de saúde
  2. 2 taxatividade versus exemplificatividade do rol da ANS
  3. 3 aplicação do art. 10, §13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Verificou-se que estão cumpridos os requisitos fixados pela Segunda Seção do STJ para autorizar a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS: o transplante de pulmão foi indicado pelo médico, há inscrição do beneficiário no sistema de lista única/CTU evidenciando ausência de substituto terapêutico e os exames e procedimentos pré e pós-transplantes são considerados de emergência; assim, a operadora deve custear o transplante e procedimentos vinculados, nos termos da legislação e precedentes indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau; determinada a cobertura do transplante e procedimentos/exames pleiteados.

Orders

  • Determinar que a requerida conceda a cobertura dos procedimentos e exames pleiteados ao tratamento médico de AIRTON TECHIO.
  • Direcionar os ônus sucumbenciais integralmente à operadora de plano de saúde recorrida.