REsp 2213578 - DECISAO

REsp 2213578 - DECISAO

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial diante da demonstração, em juízo sumaríssimo, do risco de dano grave e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), reconhecendo a probabilidade de provimento do recurso; porém, tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Parties
Recorrente: N P F; Recorrida: Unimed de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Efeito Ativo Concedido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Efeito ativo concedido ao recurso especial; restabelecimento da sentença; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamentos Não Elencados No Rol Da ANS, Concessão De Efeito Suspensivo/efeito Ativo a Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamentos Não Elencados No Rol Da ANS Concessão De Efeito Suspensivo/efeito Ativo a Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N P F

Recorrente

Unimed de Tubarão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Efeito Ativo Concedido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de tratamento multidisciplinar para menor com TEA (métodos ABA e/ou Denver)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura quando contrato prevê expressa exclusão de tratamentos fora da rede credenciada
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo/efeito ativo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni juris)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial diante da demonstração, em juízo sumaríssimo, do risco de dano grave e da plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), reconhecendo a probabilidade de provimento do recurso; porém, tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

Efeito ativo concedido ao recurso especial; restabelecimento da sentença; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Concedo o efeito ativo ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença