AREsp 2871790 - DECISAO

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Há previsão expressa no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 que exclui a obrigação do plano-referência de custear fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; assim, mesmo que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10, não se impõe a cobertura do medicamento domiciliar salvo nas exceções legais e jurisprudenciais, razão pela qual foi provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Canabidiol
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/1998 Canabidiol

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, e do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre exclusão de cobertura domiciliária

Ratio Decidendi

Há previsão expressa no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 que exclui a obrigação do plano-referência de custear fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; assim, mesmo que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10, não se impõe a cobertura do medicamento domiciliar salvo nas exceções legais e jurisprudenciais, razão pela qual foi provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de anterior deferimento do benefício da gratuidade de Justiça.