REsp 2221458 - DECISAO

REsp 2221458 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a advertência de que, em face da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.295/ProAfR REsp 2.153.672/SP), o recurso especial e os agravos devem ser sobrestados perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, na Corte local, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.295)
Outcome
Conheço do recurso especial; devolvo os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determino o sobrestamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.295).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Paralisia Cerebral (quadriplegia Espástica), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Paralisia Cerebral (quadriplegia Espástica) Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.295)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com paralisia cerebral tipo quadriplegia espástica
  2. 2 Equivalência, para fins de custeio, entre condições não enquadradas como transtorno global do desenvolvimento e pacientes com TGD conforme orientação do STJ
  3. 3 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e suspensão de recursos especiais e agravos até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com a advertência de que, em face da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.295/ProAfR REsp 2.153.672/SP), o recurso especial e os agravos devem ser sobrestados perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, na Corte local, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; devolvo os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determino o sobrestamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.295).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Sobrestar o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.