AREsp 2933409 - DECISAO

AREsp 2933409 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Ambulatorial, Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo (regulação De Planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Ambulatorial Medicamento Fora Do Rol Da ANS Danos Morais +3 more

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito em plano de saúde
  3. 3 suficiência da negativa fundada em cláusula contratual e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se