AREsp 2936759 - DECISAO

AREsp 2936759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Técnica Minimamente Invasiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Técnica Minimamente Invasiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de técnica minimamente invasiva por operadora de plano de saúde
  2. 2 alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 competência da operadora para definir tratamento e materiais a serem utilizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se