REsp 2220764 - DECISAO

REsp 2220764 - DECISAO

O STJ concluiu que, reconhecido o medicamento pleiteado como de uso domiciliar e não enquadrado nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou incluídos no rol da ANS), é legítima a exclusão de sua cobertura pela operadora, razão pela qual afastou o dever de custeio do medicamento Enoxaparina.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: usuária de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina por ser de uso domiciliar.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Ressarcimento De Despesas Médicas, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Ressarcimento De Despesas Médicas +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

usuária de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento de uso domiciliar não constante no rol da ANS
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, reconhecido o medicamento pleiteado como de uso domiciliar e não enquadrado nas exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou incluídos no rol da ANS), é legítima a exclusão de sua cobertura pela operadora, razão pela qual afastou o dever de custeio do medicamento Enoxaparina.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina por ser de uso domiciliar.

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina por se tratar de medicamento de uso domiciliar
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça