REsp 2221461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a cobertura do exame PET-CT com FDG prescrito para tratamento de câncer é devida quando comprovada sua imprescindibilidade, independentemente de constar do rol da ANS (aplicação da Súmula n. 83 do STJ); não se caracterizou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Parte Autora: MARISA ANTONIA MASSERA DA SILVA; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exame PET CT Com FDG, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema N. 1.365)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exame PET CT Com FDG Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

MARISA ANTONIA MASSERA DA SILVA

Parte Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT com FDG por operadora de plano de saúde quando prescrito por médico assistente
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) sobre a obrigação de custeio em tratamento de câncer
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a cobertura do exame PET-CT com FDG prescrito para tratamento de câncer é devida quando comprovada sua imprescindibilidade, independentemente de constar do rol da ANS (aplicação da Súmula n. 83 do STJ); não se caracterizou litigância de má-fé; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.