AREsp 2882286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso especial estava em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.069), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque não houve cerceamento de defesa, visto que o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído e a alegação de necessidade de perícia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Processual
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Processual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica e por julgamento antecipado da lide
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria objeto do recurso especial estava em conformidade com entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.069), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque não houve cerceamento de defesa, visto que o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído e a alegação de necessidade de perícia implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.