REsp 2221647 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Excludente De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Excludente De Cobertura +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de órtese craniana que substitui procedimento cirúrgico
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou não) e sua relação com a cobertura por plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial que esteja em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se