TutCautAnt 1100 - DECISAO

TutCautAnt 1100 - DECISAO

Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; excepcionalmente a Corte pode flexibilizar esse impedimento quando demonstrados cumulativamente periculum in mora, fumus boni juris e teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual o pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido (fundamento no art. 1.029, §5º, I e III, do CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Autor: D A V; Réu: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Sobrestamento De Recurso Especial, Bomba Infusora De Insulina
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Sobrestamento De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D A V

Autor

BRADESCO SAUDE S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de custear bomba infusora de insulina e seus insumos

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; excepcionalmente a Corte pode flexibilizar esse impedimento quando demonstrados cumulativamente periculum in mora, fumus boni juris e teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual o pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido (fundamento no art. 1.029, §5º, I e III, do CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.