AREsp 2899792 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer a adequação e eficácia do tratamento prescrito e a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para autorizar cobertura excepcional; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS E Exceções, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS E Exceções +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 cobertura do tratamento pelo método Treini 7 por plano de saúde
  3. 3 incidência da Lei n. 9.656/1998 (art. 10, VII e demais) e da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer a adequação e eficácia do tratamento prescrito e a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para autorizar cobertura excepcional; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.