AREsp 2925161 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundou-se na consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.069/STJ, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, o acórdão enfrentou as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações relativas a dispositivos do CDC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no Tema 1.069/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses infraconstitucionais suscitadas e se há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundou-se na consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.069/STJ, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); além disso, o acórdão enfrentou as questões relevantes (não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e fatos, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações relativas a dispositivos do CDC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC