REsp 2170513 - DECISAO

REsp 2170513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência da Corte e da alteração trazida pela Lei nº 14.454/2022 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, é admissível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos os critérios técnicos previstos no §13; no caso concreto o Tribunal de origem verificou que o laudo médico demonstrou enquadramento nos critérios para superação da taxatividade, razão pela qual manteve-se a obrigação de custeio, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Interpretação Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Interpretação Do Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998 (incluído pela Lei nº 14.454/2022)
  3. 3 Critérios técnicos para superação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência da Corte e da alteração trazida pela Lei nº 14.454/2022 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, é admissível a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando atendidos os critérios técnicos previstos no §13; no caso concreto o Tribunal de origem verificou que o laudo médico demonstrou enquadramento nos critérios para superação da taxatividade, razão pela qual manteve-se a obrigação de custeio, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).