AREsp 2979593 - DECISAO

AREsp 2979593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão exigia reexame de fatos e provas (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o aresto recorrido, com base em prescrição médica, laudos e perícia, reconheceu a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, autorizando sua cobertura nos termos da Lei 14.454/2022 quando comprovada eficácia; a mera negativa fundada em interpretação contratual sem afronta a direitos da personalidade não gera dano moral.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Mamoplastia Redutora, Dano Moral, Taxatividade Do Rol, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Mamoplastia Redutora Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do procedimento (estético ou terapêutico)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimentos fora do rol da ANS
  3. 3 Configuração de ato ilícito ensejador de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão exigia reexame de fatos e provas (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o aresto recorrido, com base em prescrição médica, laudos e perícia, reconheceu a natureza terapêutica da mamoplastia redutora, autorizando sua cobertura nos termos da Lei 14.454/2022 quando comprovada eficácia; a mera negativa fundada em interpretação contratual sem afronta a direitos da personalidade não gera dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majo-ração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se