AREsp 2922659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve apreciação do conjunto fático-probatório (comprovada necessidade médica e aplicação das exceções à taxatividade do rol da ANS), circunstância que impede o reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Interpretação De Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Interpretação De Contratos De Adesão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora por plano de saúde quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade das exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve apreciação do conjunto fático-probatório (comprovada necessidade médica e aplicação das exceções à taxatividade do rol da ANS), circunstância que impede o reexame nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.