AREsp 2865538 - ACORDAO

AREsp 2865538 - ACORDAO

O Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela injusta negativa de cobertura e aplicou os parâmetros jurisprudenciais da Corte para afastar, de modo excepcional, a taxatividade do rol da ANS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade E Exceções, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade E Exceções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela injusta negativa de cobertura e aplicou os parâmetros jurisprudenciais da Corte para afastar, de modo excepcional, a taxatividade do rol da ANS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.