AREsp 2979149 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal a quo (não ter sido a matéria examinada sob o viés pretendido), não conheço do Recurso Especial por impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e cobertura contratual de procedimentos odontológicos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal a quo (não ter sido a matéria examinada sob o viés pretendido), não conheço do Recurso Especial por impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial