AREsp 2975142 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 422 do Código Civil à relação contratual entre operadora e beneficiário
  3. 3 Cobertura contratual de materiais prescritos por médico para cirurgia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.