REsp 2228156 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
2. 2 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
3. 3 Efeito do registro ANVISA e da autorização excepcional de importação sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, segundo a interpretação vinculada da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar e que a regra do §13 do art. 10 não autoriza impor cobertura para esses medicamentos salvo nas hipóteses legalmente previstas; assim, reformou o acórdão do Tribunal de origem para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento de uso domiciliar e afastar a condenação por danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, excluindo a obrigação de custear o medicamento de uso domiciliar e afastando os danos morais; ação julgada improcedente.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
• Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.