REsp 2219940 - DECISAO

REsp 2219940 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta essa exceção; por conseguinte, deve excluir‑se o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial, julgando‑se improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Integração entre o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 e as exceções do art.10 (inc. VI) quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar e o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 não afasta essa exceção; por conseguinte, deve excluir‑se o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial, julgando‑se improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear os medicamentos indicados na inicial e julgar improcedente a ação
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça concedida na origem, nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015