AREsp 2218850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para caracterizar situação de emergência e para afastar a conclusão acerca da ausência de previsão contratual e de enquadramento no rol da ANS; ademais, não houve demonstração suficiente de violação dos arts. 421 e 422 do CC, e a majoração de honorários recursais foi admitida em razão da existência de verba honorária anterior que serve de base de cálculo.

Parties
Recorrente: NEIDES CANDIDA DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Emergência Médica (art. 35 C Lei 9.656/1998), Rol Da ANS E Cobertura Contratual, Contratos De Autogestão, Preparo E Deserção (cpc), Honorários Advocatícios Recursais (cpc Art. 85, §11)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Emergência Médica (art. 35 C Lei 9.656/1998) Rol Da ANS E Cobertura Contratual Contratos De Autogestão Preparo E Deserção (cpc) +1 more

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Parties

NEIDES CANDIDA DE SOUZA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de situação de emergência para fins de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre entidade de autogestão
  3. 3 Interpretação e alcance do rol de coberturas da ANS vs cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para caracterizar situação de emergência e para afastar a conclusão acerca da ausência de previsão contratual e de enquadramento no rol da ANS; ademais, não houve demonstração suficiente de violação dos arts. 421 e 422 do CC, e a majoração de honorários recursais foi admitida em razão da existência de verba honorária anterior que serve de base de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.