REsp 2226176 - DECISAO

REsp 2226176 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de ser obrigatória a cobertura de tratamento oncológico quando demonstrada a eficácia científica do medicamento e inexistência de substituto terapêutico adequado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: NELSON VALVERDE; Recorrente/ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Não Incluído No Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Não Incluído No Rol Da ANS Tratamento De Câncer Prequestionamento +1 more

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Parties

NELSON VALVERDE

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de ser obrigatória a cobertura de tratamento oncológico quando demonstrada a eficácia científica do medicamento e inexistência de substituto terapêutico adequado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.